Tribunal de Contas divulga decisões e registros de atos públicos em Mato Grosso do Sul

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou no Diário Oficial Eletrônico de 18 de março de 2026 uma série de decisões referentes a processos de controle externo, atos processuais, sessões e atos do presidente.

Entre os destaques da publicação estão pareceres prévios sobre prestação de contas anuais de governo dos municípios de Camapuã e Jardim, julgamento de contratos administrativos, controle prévio de licitações, decisões singulares finais sobre atos de pessoal como concessões de aposentadorias, pensões e transferências para reserva remunerada, além de despachos relacionados a denúncias e prazos para manifestação de defesa em processos administrativos.

Na análise da prestação de contas do Município de Camapuã, exercício financeiro de 2021, o relator Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo emitiu parecer prévio favorável à aprovação, com ressalva, destacando divergências pequenas entre inventário do almoxarifado e balanço patrimonial, recomendando aprimoramento nos procedimentos de controle e registro do almoxarifado.

Quanto ao Município de Jardim, exercício financeiro de 2023, foi emitido parecer prévio contrário à aprovação devido a irregularidades como repasses incompletos aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e distorção nos valores das disponibilidades financeiras, comprometendo a fidedignidade das demonstrações contábeis e o equilíbrio financeiro e atuarial do município. O relator recomendou maior rigor na gestão previdenciária e cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Decisões referentes a contratos administrativos foram publicadas, declarando a regularidade de procedimentos licitatórios na modalidade concorrência eletrônica e formalização de contratos, como o caso da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos para execução da obra de infraestrutura urbana com valor de aproximadamente 17 milhões de reais.

Em controle prévio de licitações, diversos processos foram arquivados por perda do objeto, em razão da proximidade das datas das sessões públicas para julgamento das propostas e da impossibilidade de análise tempestiva, especialmente em contratações com recursos federais, conforme determinações do TCE-MS.

No campo dos atos de pessoal, foram registrados inúmeros atos de concessão de aposentadoria voluntária, aposentadoria compulsória, pensão por morte, refixação de proventos e transferência para reserva remunerada, com análises detalhadas da conformidade com a legislação vigente, cumprimento de prazos, documentação completa e remessa tempestiva dos documentos. Entre os casos, destacam-se concessões realizadas pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), Instituto de Previdência Social de servidores municipais de diversas cidades, e Tribunal de Justiça do Estado.

Em alguns processos de pensão por morte, foi aplicado o reconhecimento da decadência para análise pela Corte de Contas em decorrência do prazo superior a cinco anos sem manifestação, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 445 de repercussão geral.

Foi divulgado despacho relativo à denúncia e controle prévio do pregão eletrônico promovido pela Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo, que tratou de irregularidades na contratação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com indeferimento de medida cautelar para suspensão do certame, devido ao risco de dano reverso e à essencialidade dos serviços. Foram determinadas providências para o aperfeiçoamento do planejamento e acompanhamento da execução contratual.

O presidente do TCE-MS, Conselheiro Flávio Kayatt, publicou portarias designando servidores para monitoramento e auditorias de conformidade em prefeituras e secretarias municipais de educação, além de ações relacionadas ao Radar Nacional do Programa Nacional de Transparência Pública 2026 (Atricon), abrangendo órgãos e unidades do Tribunal de Contas.

Por fim, foi registrado extrato de contrato no valor de sessenta e dois mil e oitocentos reais para contratação de empresa para ministrar curso na modalidade presencial e EAD sobre governança e gestão das contratações sustentáveis.

O Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS com 52 páginas reuniu ainda diversos despachos processuais, decisões singulares e atos administrativos que compõem as atividades de controle externo e gestão realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado.