Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul publica decisões e registros sobre gestão pública

O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), edição nº 4337, publicada em 20 de março de 2026, apresenta uma série de atos oficiais relacionados ao controle externo, processos administrativos, informações estratégicas e atos do presidente do Tribunal.

Dentre os documentos destacados, estão várias decisões do Tribunal Pleno do TCE-MS referentes a recursos ordinários, pedidos de reapreciação, prestações de contas anuais de gestão e atos de admissão de pessoal, envolvendo órgãos como câmaras municipais, fundos municipais de saúde, institutos de previdência e secretarias municipais.

Em decisões relevantes, o Tribunal reconheceu a prescrição intercorrente em diversos processos que tratavam de irregularidades administrativas, com a consequente extinção da pretensão punitiva e arquivamento dos autos. Exemplos incluem recursos interpostos por gestores de municípios como Sidrolândia, Ponta Porã, Amambai, Coxim, Jardim e outros.

O Tribunal também analisou prestações de contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Fundo Municipal de Assistência Social, consórcios intermunicipais e serviços autônomos de água e esgoto, julgando, em muitos casos, as contas regulares com ressalvas, aplicando multas, recomendando ajustes e determinando providências para correção de irregularidades.

Atos de admissão de pessoal foram registrados, destacando nomeações de servidores efetivos aprovados em concursos públicos, como fonoaudiólogos, agentes de combate a endemias e garis, com reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em casos de remessa intempestiva de documentos ao Tribunal, o que afasta a aplicação de multas.

Diversas decisões singulares finais foram publicadas, incluindo registros de aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho, aposentadorias voluntárias por tempo especial e concessões de pensão por morte, todas observando as normas constitucionais, legais e regimentais vigentes, com documentos encaminhados tempestivamente ao TCE-MS.

O Tribunal também se manifestou sobre denúncias anônimas e anonimizadas protocoladas na Ouvidoria, indeferindo aquelas que não preencheram os requisitos regimentalmente exigidos ou que não apresentaram elementos mínimos de convicção documental, determinando a extinção e arquivamento dos processos.

Foram deliberados atos de controle prévio sobre editais de licitação promovidos por prefeituras municipais, como Ribas do Rio Pardo e Costa Rica, com determinação de arquivamento dos procedimentos em razão da ausência de irregularidades que impedissem a continuidade dos certames.

O Departamento de Informações Estratégicas do Tribunal divulgou comunicados orientando jurisdicionados sobre a conferência e correção de dados em relatórios do sistema e-Sfinge para o exercício de 2025, bem como sobre a entrega das prestações de contas de governo e gestão dos órgãos estaduais, detalhando o procedimento para remessa via sistema digital do Tribunal.

Nos atos do presidente do Tribunal, foi publicada a prorrogação excepcional do contrato nº 008/2021 com a empresa Guatós Prestadora de Serviços Ltda., para prestação de serviços, com repactuação do piso salarial conforme a convenção coletiva de 2026 e reajuste do auxílio alimentação, por prazo de doze meses e valor mensal estimado em 1.182.570 reais.

Também foi divulgado o resultado de dispensa eletrônica nº 03/2026 para contratação da empresa ANT Chamas Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda., para serviços de recarga e manutenção de extintores, com valor total de 14.925,41 reais.

O documento oficial detalha os nomes dos conselheiros, procuradores, relatores e demais integrantes do Tribunal de Contas, além da estrutura de suas câmaras, coordenações e do Ministério Público de Contas, conforme a composição vigente em março de 2026.

Este conjunto de decisões e atos evidencia o acompanhamento rigoroso do Tribunal de Contas do Estado no que tange à legalidade, regularidade e transparência da gestão pública municipal e estadual no Mato Grosso do Sul, refletindo a atuação contínua do órgão no controle externo dos recursos públicos.