Homologado resultado de estágio probatório de servidores da Educação em Cuiabá

Em 31 de março de 2026, o prefeito de Cuiabá, por meio do Decreto nº 11.891, homologou os resultados dos processos de avaliação especial de desempenho de servidores da Rede Pública Municipal de Cuiabá. A medida afeta os profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação (SME) que concluíram o estágio probatório.

A decisão do prefeito foi tomada com base em diversas prerrogativas legais. Dentre elas, o artigo 41, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal; o artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil; e os artigos 23 a 25 da Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de 2010. Além disso, foram consideradas as Instruções Normativas SRH nº 013/2014 (aprovada pelo Decreto nº 8.961/2022), 003/2017-GS-SME e 002/2022 SME.

Servidores Aprovados no Estágio Probatório

O processo de avaliação verificou a aptidão e a capacidade dos servidores para o exercício de seus cargos durante o período de estágio probatório, conforme a legislação vigente. O Decreto homologa o resultado do processo de avaliação especial de desempenho, confirmando que os servidores listados cumpriram satisfatoriamente os três anos constitucionalmente exigidos e foram considerados aptos nas avaliações realizadas.

Um dos servidores que finalizaram o período de estágio probatório na Secretaria Municipal de Educação, na categoria de Professor de Ensino Fundamental, é:

• ELINEY EUSTAQUIO DUARTE BARRETO, matrícula 4899285, com data de estabilidade em 29/01/2025, referente ao processo nº 017029/2026.

Com a homologação, o servidor público mencionado é considerado estável no serviço público, em conformidade com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de março de 2026, no Palácio Alencastro, em Cuiabá.