TCE-MT detalha programa de aposentadoria incentivada a servidores

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, às 10h desta quarta-feira, 1º de maio, uma sessão de apresentação do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) aos servidores da instituição. O evento ocorre na Sala 6 da Escola Superior de Contas, onde o secretário-executivo de Gestão de Pessoas, Eneias Viegas da Silva, junto de outros gestores, estará disponível para responder questões, esclarecer dúvidas e expor os principais pontos do programa.

Essa iniciativa foi criada para garantir acesso transparente e seguro às informações sobre o PAI a todos os colaboradores do órgão. De acordo com Eneias Viegas da Silva, o programa foi estruturado dentro da legalidade, respeitando os direitos dos servidores efetivos e dando condições para um planejamento individual responsável, observando sempre o equilíbrio fiscal e institucional.

“Esta apresentação tem como objetivo garantir que todos os servidores tenham acesso às informações de forma clara e segura. Trata-se de uma iniciativa construída com respaldo legal, que respeita os direitos dos trabalhadores efetivos e oferece uma oportunidade de planejamento individual, sempre com responsabilidade fiscal e institucional”, declarou Eneias Viegas.

O Programa de Aposentadoria Incentivada foi instituído por meio da Portaria nº 022/2026, publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) na última quinta-feira, 26 de abril. O PAI-2026 regulamenta a adesão de servidores que ocupam cargos efetivos e estáveis e já atingiram ou estão prestes a atingir os requisitos para aposentadoria voluntária. O embasamento legal do programa é a Lei Estadual nº 13.251/2026, sancionada pelo Governo do Estado de Mato Grosso e publicada em 20 de março, após ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), autorizando a criação da iniciativa no âmbito do órgão de controle.

Orientações para adesão e regras do programa

O PAI é destinado a servidores do quadro permanente do TCE-MT, ocupantes de cargos efetivos e estáveis, e a participação é exclusivamente voluntária. O programa permite a antecipação, de modo incentivado, do direito de aposentadoria já adquirido ou em fase de implementação, sem que sejam criados novos benefícios previdenciários ou alterados os critérios de cálculo dos proventos.

Consta como anexo à portaria publicada no DOC o formulário denominado “Termo de Adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI”, documento que deve ser preenchido pelos interessados no prazo de até 60 dias contados a partir da data de publicação do ato normativo. Todos os esclarecimentos e orientações necessários para a adesão serão fornecidos durante a reunião agendada para esta quarta-feira.

A Secretaria de Comunicação do TCE-MT disponibiliza o e-mail imprensa@tce.mt.gov.br e o telefone 3613-7561 para informações adicionais referentes ao Programa de Aposentadoria Incentivada e ao encontro com os servidores.