TRE-MS ajusta atendimento eleitoral e divulga portarias e decisões judiciais

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) disponibilizou, na segunda-feira, 13 de abril de 2026, uma série de portarias, decisões judiciais e comunicados voltados à organização e funcionamento dos serviços eleitorais, além de publicações referentes à prestação de contas, ações judiciais e procedimentos administrativos.

Uma portaria conjunta assinada pelos desembargadores Carlos Eduardo Contar, presidente, e Sérgio Fernandes Martins, vice-presidente e corregedor regional eleitoral, disciplina o atendimento eleitoral para o fechamento do cadastro eleitoral de 2026. Conforme o documento, a partir de 10 de abril na capital e de 27 de abril no interior, até 6 de maio de 2026, as zonas eleitorais poderão distribuir senhas conforme a capacidade diária de atendimento, que será calculada considerando o número de servidores, kits disponíveis e o tempo médio de 10 minutos por atendimento, descontando uma hora para intervalo de almoço.

O atendimento diferido será garantido para eleitores que comparecerem até as 18h dos dias 4, 5 e 6 de maio de 2026, com atendimento previsto para ocorrer entre 11 e 15 de maio, das 12h às 18h, podendo iniciar nos dias 7 e 8 de maio, excetuando finais de semana e feriados. O agendamento poderá ser manual ou eletrônico, e o atendimento não será garantido caso o eleitor falte ao horário agendado.

Na área administrativa, a Secretaria de Gestão de Pessoas homologou substituições temporárias de servidores em funções de confiança e cargos em comissão referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2026, incluindo afastamentos por férias, licenças para tratamento de saúde, licenças por doença na família, ausências justificadas com compensação autorizada, dispensas para exames periódicos e viagens a serviço. A lista detalhada foi publicada em portaria e inclui os nomes dos substitutos, titulares, níveis funcionais e períodos de afastamento.

O TRE-MS também publicou decisões judiciais sobre ações envolvendo partidos políticos, candidatos e eleitores. Destaca-se a decisão que indeferiu pedido de reabertura de prestação de contas para o Partido AGIR/MS, por inadequação do rito processual, e outra relativa à ação de justificação de desfiliação partidária com pedido de afastamento liminar do vereador Marcos Marcello Trad, que foi indeferido por falta de provas inequívocas no estágio processual inicial.

Além disso, foram publicadas diversas ordens judiciais de cumprimento de sentença, incluindo cobranças de débitos decorrentes de irregularidades em prestações de contas eleitorais e determinações para desbloqueios parciais de valores considerados impenhoráveis, como verbas salariais e rescisórias, bem como a conversão em renda dos valores que não tiveram a natureza impenhorável comprovada.

Também foram divulgados editais relativos a alistamentos, transferências, revisões e emissões de segunda via de títulos eleitorais, listando os lotes processados em diferentes zonas eleitorais do estado, com prazos de impugnação de dez dias a contar da publicação.

No âmbito do Ministério Público Eleitoral, foi publicada portaria de designação de promotores de justiça para atuar como promotores eleitorais substitutos em várias zonas eleitorais durante períodos de férias, licenças e outras ausências, reforçando a atuação ministerial nas eleições e no acompanhamento dos processos eleitorais.

O documento ainda inclui índices detalhados de advogados, partes, processos e datas de publicação para facilitar o acesso e consulta dos interessados aos diversos feitos e decisões recentes do TRE-MS.

Essas publicações reforçam a transparência e o bom andamento dos processos eleitorais, administrativos e judiciais no estado, oferecendo aos cidadãos, partidos, advogados e servidores informações atualizadas e organizadas sobre os procedimentos em curso no Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.