Três Lagoas divulga portarias, autos de infração e contratos públicos

O Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) publicou em 9 de abril de 2026, edição número 4069, várias portarias, autos de infração, contratos e atos administrativos referentes ao município de Três Lagoas.

Entre as determinações, destaca-se a Portaria nº 039/2026 da Câmara Municipal de Três Lagoas, que concede auxílio-doença à servidora Adriana Valieri Nascimento, matrícula 429, para os períodos de 11 a 25 de fevereiro de 2026 e de 25 de março a 3 de abril de 2026, conforme atestado e laudo médico pericial emitidos pelo SESMT. A portaria foi assinada pelo presidente da Câmara, vereador Antonio Luiz Teixeira Empke Junior, e entrou em vigor na data de sua publicação.

O Departamento de Fiscalização de Obras emitiu diversos autos de infração e multas por irregularidades relacionadas à falta de limpeza e conservação adequada de imóveis no município, especialmente pela presença de vegetação alta além dos limites permitidos. As infrações foram constatadas em diferentes endereços, como Rua Itacil Pereira Martins, Rua Santa Amelia, Francisco Caetano Garcia, Rua das Orquídeas, entre outros.

As penalidades aplicadas seguem a Lei Municipal nº 3.344, de 10 de outubro de 2017, com multas equivalentes a 0,25 UFIM por metro quadrado do terreno, e possibilidade de aplicação em dobro durante 12 meses em caso de reincidência continuada, conforme o artigo 17º da referida lei. O fiscal responsável por essas autuações é o servidor com matrícula 17719.

Também foi divulgado o cancelamento de publicações referentes a contratos de trabalho temporário nº 059/2026/SMS e nº 074/2026/SMS, anunciadas anteriormente no Diário Oficial dos Municípios, edição 4065, esclarecendo que tais publicações ficam sem efeito e não produzem efeitos legais.

Contratos temporários foram firmados para suprir demandas da área da saúde municipal. Um deles é o contrato nº 001/SEGP/2026, celebrado com Yvy da Silva Coelho para a função de enfermeiro, com vigência de 16 de março a 15 de junho de 2026, e remuneração mensal de 5.659,50 reais. Outro contrato, nº 92/2026/SMS, firmado com Janaina Carneiro do Vale para o cargo de técnico em enfermagem, tem duração de 8 de abril a 7 de outubro de 2026, com salário mensal de 2.829,75 reais. A justificativa para esses contratos é a necessidade de garantir continuidade dos serviços de saúde, especialmente diante da vigência de processos seletivos e a demanda existente na rede pública.

No campo da gestão, foram publicadas portarias de concessão de abono salarial aos servidores municipais Gislaine Amélia Almeida da Silva, atendente de educação infantil, lotada no CEI Mais Parque, para o período de 13 de março de 2026 a 12 de março de 2027, e Iracema Vieira Silva Dias, auxiliar de escolar da Escola Irmã Scheila, pelo período de 8 de abril de 2026 a 7 de abril de 2027. Ambas as portarias ressaltam que o pagamento poderá ser revisto em caso de irregularidades ou descumprimento dos requisitos legais, conforme súmulas do Supremo Tribunal Federal.

O município prorrogou o contrato administrativo nº 117/2025, firmado com a empresa Global Ambiental Limpa Fossa Ltda., para a locação de banheiros químicos destinados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio. A prorrogação é por 12 meses, de 12 de abril de 2026 a 11 de abril de 2027, com reajuste de aproximadamente 3,23% pelo IPCA. O valor mensal reajustado é de 671,02 reais, totalizando 8.052,24 reais no período.

Outro destaque é o ato de autorização para dispensa de licitação referente ao processo licitatório nº 027/2026. A decisão autoriza a contratação para aquisição de instrumentais cirúrgicos e acessórios médicos para as unidades de saúde do município, com validade de 12 meses. As empresas contratadas foram RGN Instrumentos e Equipamentos Médicos Ltda., pelo valor total de 6.959 reais, e Golden Produtos Odontológicos Ltda., pelo valor de 3.570 reais. A autorização está fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021.

Foi publicada também a designação dos servidores Luiz Otavio Cabianca, Vilzilei Amaral Garcia e Luis Mauro Dias para exercerem as funções de gestor, fiscal titular e fiscal suplente, respectivamente, na fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 006/2025, firmada com a empresa Comercial T&C Ltda – EPP, que trata da aquisição futura e eventual de cestas básicas e materiais de higiene para o auxílio alimentação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O Diário Oficial trouxe ainda decreto nº 1722, de 8 de abril de 2026, que abre crédito adicional suplementar de mais de um milhão de reais no orçamento vigente para o Fundo Municipal de Saúde, com recursos provenientes de superávit financeiro e anulações de dotações, destinados a suplementação e outras despesas na área da saúde.

Por fim, foi publicada a pauta de julgamento nº 006/2026 da Junta de Recursos Fiscais do município, com sessão ordinária marcada para 13 de abril de 2026, às 13h15, na sede da Prefeitura de Três Lagoas, para apreciação do processo nº 001/2024, referente ao auto de infração nº 004/2024, com recorrente Rio Paraná Energia S/A.

Esses documentos ressaltam o empenho da administração municipal em manter a ordem, legalidade e eficiência nos serviços públicos, abrangendo áreas como saúde, fiscalização urbana, gestão de pessoal, licitações e assistência social, com ações que impactam diretamente na qualidade de vida da população de Três Lagoas.