Haddad critica adiamento de precatórios como ilegal e inconstitucional

Precatórios

Durante um evento em São Paulo sobre precatórios, na manhã da sexta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou como “ilegal, inconstitucional e irracional” o adiamento no pagamento dos precatórios, dívidas judiciais do governo que não têm mais recursos possíveis. Segundo o ministro, por essas razões, a União optou por não aderir à emenda constitucional que altera as regras para o pagamento dos precatórios.

Haddad mencionou que os prefeitos, frequentemente sem fundos para suas obrigações em áreas como saúde e educação, procuram remédios nem sempre adequados, mas a União decidiu não participar dessa prática.

O ministro ressaltou que a União possui uma capacidade de financiamento que os estados não têm. Ele declarou: "Além de ilegal e inconstitucional, é irracional a decisão de não pagar as dívidas federais. Eu prefiro ficar com a pecha de ter gastado demais, mas não ficar com a pecha de caloteiro.”

Segundo Haddad, o não pagamento de precatórios não é apenas inconstitucional, mas também prejudica o país: “Repudiamos o calote que foi dado pelo governo anterior e não queremos esse caminho que, na nossa opinião, só desmerece o país e coloca em risco a condição do país.”

Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), também presente no Seminário de Precatórios promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), destacou as consequências negativas para os cidadãos quando precatórios não são pagos. Ele afirmou que embora se deva considerar a previsibilidade fiscal, o direito ao crédito, protegido pelo Judiciário, deve ser respeitado.

Haddad foi homenageado durante o evento por sua contribuição aos precatórios e lembrou sua gestão como prefeito de São Paulo. Ele afirmou que a cidade é a que mais possui dívidas de precatórios no Brasil e, durante sua administração, criou meios não só para pagar o fluxo, mas também para reservar um estoque de pagamentos. Isso, segundo ele, é uma decisão que requer espírito público.

A emenda promulgada em setembro pelo Congresso ajustou os precatórios federais ao limite de despesas do Executivo a partir de 2026 e definiu novas condições de pagamento para estados e municípios. Essa medida possibilita que essas entidades quitem suas dívidas em parcelas menores e refinanciem dívidas previdenciárias com a União. Entretanto, foi alvo de críticas de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que entrou com uma ação no STF, contestando pontos que consideram levar ao adiamento indefinido do pagamento dos precatórios.

Durante o evento, Haddad falou sobre a importância do equilíbrio fiscal de maneira sustentável e ética e criticou a atuação antiética de alguns advogados que tentam incluir clientes em programas sociais sem direito.

Haddad concluiu enfatizando a necessidade de cuidarmos da coisa pública de todos os lados, não apenas culpando o Estado.