Antonio Joaquim propõe atualizar Lei de Acesso à Informação para ampliar transparência

Durante palestra realizada nesta segunda-feira (30) em Brasília, o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim, defendeu publicamente a necessidade de modernizar a Lei de Acesso à Informação (LAI), que completa 15 anos desde sua criação. Segundo ele, embora a legislação tenha promovido uma mudança de paradigma ao tornar a transparência de dados públicos a regra e o sigilo a exceção, é essencial que ela seja revista para se adequar à nova realidade tecnológica, permitindo pesquisas e cruzamentos de dados de maneira instantânea.

Antonio Joaquim foi um dos palestrantes convidados para a abertura da Maratona Temática sobre Transparência, evento realizado no auditório do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e que continua até esta terça-feira (31). O conselheiro atua como coordenador do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), ferramenta de avaliação desenvolvida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O programa está em seu quinto ciclo de execução neste ano e, em 2025, avaliou o índice de transparência de 10.072 portais de informações públicas. Conforme explicou, a metodologia do PNTP envolve 176 critérios e 514 itens de verificação, abrangendo todas as esferas, poderes, órgãos autônomos e autarquias.

De acordo com Antonio Joaquim, uma atualização da Lei 12.527/2011 deve prever a padronização das estruturas e formatos das informações disponibilizadas nos portais de transparência, facilitando a pesquisa e o cruzamento de dados em um contexto marcado pelo avanço da inteligência artificial e das tecnologias digitais. O conselheiro também defendeu o fim da flexibilização da transparência para municípios com menos de 10 mil habitantes, que atualmente não são obrigados a manter portais na internet — grupo que representa 48% dos 5.570 municípios brasileiros.

Nesta era digital, o cidadão quer fazer uma pergunta no celular e receber rapidamente uma resposta sobre um detalhe de seu interesse. Ele não quer receber uma cópia de um contrato de 500 páginas para pesquisar.

Antonio Joaquim destacou que, apesar de o PNTP ser o maior programa de avaliação de transparência do país, principalmente pelo caráter colaborativo, envolvendo 33 tribunais de contas e controladores internos de praticamente todos os órgãos públicos, o programa segue em constante evolução. No início do ano, as equipes do PNTP se reuniram para avaliar as atividades de 2025 e planejar as ações do ciclo em curso. Segundo o conselheiro, a execução do programa envolve mais de 10 mil servidores públicos em um processo que começa com a autoavaliação dos portais de transparência, realizada pelo controle interno. Depois, os portais que atendem aos requisitos mínimos passam pela validação feita pelos tribunais de contas, que certificam os portais com os selos de qualidade prata, ouro ou diamante. Por fim, a certificação é garantida sob supervisão da Atricon.

O conselheiro relembrou que o PNTP surgiu a partir de uma provocação feita por ele à Atricon em 2021, quando a LAI completava dez anos. Em artigo intitulado "Novembro, mês da luz solar", comentou que a adesão às regras de transparência ainda era baixa nos municípios e que os tribunais de contas, sob a liderança da Atricon, precisavam atuar de forma mais efetiva.

A executoriedade da lei 12.527/2011 é fundamental para a democracia, pois tem na transparência um dos seus pilares.

Além disso, Antonio Joaquim defendeu a unificação dos instrumentos atualmente existentes para avaliação da transparência pública, argumentando que todos têm o mesmo objetivo. Além do PNTP, que é o mais abrangente, também são realizadas avaliações periódicas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Controladoria Geral da União (CGU) e pela organização Transparência Internacional (TI Brasil), cada uma em suas respectivas áreas de atuação.

Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria de Comunicação do TCE-MT pelo e-mail imprensa@tce.mt.gov.br ou pelo telefone 3613-7561.