Cuiabá homologa avaliação de servidora com deficiência leve

A Secretaria Municipal de Economia de Cuiabá, por meio da Portaria SMEconomia N° 527/2026, homologou o resultado da avaliação biopsicossocial e médica da servidora Rosa Antonia Gomes Bezerra. A decisão classifica a profissional como Pessoa com Deficiência (PCD) de grau leve, reconhecendo sua condição para fins de direitos e inclusão no serviço público.

A avaliação, conduzida por uma equipe multiprofissional, caracterizou a deficiência e seus impactos funcionais nas atividades e na participação social da servidora. Rosa Antonia Gomes Bezerra, matrícula 2968863, está lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SME.CULT.ESP) e sua condição de PCD remonta a 16 de maio de 2003, conforme o processo SIGED 059282/2026.

A fundamentação para a homologação baseia-se em diversas legislações, incluindo a Lei Complementar nº 142/2013, aplicada subsidiariamente aos Regimes Próprios de Previdência Social. Também foram consideradas o artigo 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o artigo 12-A da Lei Complementar nº 399, de 24 de novembro de 2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá, com as adições da Lei Complementar nº 545, de 15 de julho de 2024.

As diretrizes para aferição e classificação do grau de deficiência foram seguidas conforme as Portarias Interministeriais AGU/MPS/MF/SEDH/MP N° 01, de 27 de janeiro de 2014, e MTP nº 1.467/2022. A Portaria, assinada por Jairo Pereira Rocha, Secretário Adjunto de Gestão, entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 22 de abril de 2026, no Palácio Alencastro, em Cuiabá.