Governo de Mato Grosso publica decisões administrativas e contratuais de julho de 2026

O Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, edição nº 29.281, de 27 de julho de 2026, reuniu uma série de atos administrativos, contratos, licitações, designações e convocações oficiais, abrangendo diversos setores e órgãos estaduais e municipais.

Entre as decisões, destaca-se a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à Sra. Liza Andreia da Costa, mediante cálculo de proventos correspondentes a 60% da média das remunerações, acrescido de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição. O ato foi assinado digitalmente pelo Governador Otaviano Olavo Pivetta e pelo Diretor-Presidente do MTPREV, Elliton Oliveira de Souza, em Cuiabá.

Na área de planejamento e gestão, a Secretaria de Estado da Casa Civil publicou aviso de licitação para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), incluindo capacetes, botas, luvas, cintas lombares ergonômicas e capas de chuva impermeáveis, destinados à Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa Civil. As propostas devem ser enviadas eletronicamente entre 27 de julho e 6 de agosto de 2026, com sessão de abertura no dia 6 de agosto.

Foram também publicadas designações de servidores para funções de gestores e fiscais de contratos em diversas secretarias e órgãos, como o contrato nº 035/2026 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que prevê a aquisição de 120 workstations de alto desempenho pelo valor de três milhões, trezentos e seis mil, trezentos e sessenta reais. Os servidores João Vitor de Vasconcelos, Levi Viana Rocha e Alisonda Silva Ribeiro foram designados para acompanhar e fiscalizar esse contrato.

No âmbito da Controladoria Geral do Estado, foi firmado contrato com a empresa Ugolini Campos Ltda para fornecimento de água mineral, com vigência de 12 meses e valor total de trinta e quatro mil quinhentos e sessenta reais. O contrato está fundamentado na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 1.525/2022 e no Código de Defesa do Consumidor.

O setor ambiental divulgou notificações e editais de retificação relativos a autos de infração ambiental, assinados pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti. Documentos de certidão de cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental (TACs) também foram publicados, confirmando a extinção da pretensão punitiva em processos específicos.

Na educação, o Diário Oficial trouxe instrução normativa que estabelece diretrizes para aulas de campo e eventos externos com participação de estudantes, reforçando princípios de proteção integral, prevenção de riscos, razoabilidade e segurança jurídica. Além disso, foram publicados portarias relativas à absolvição de servidores em sindicância administrativa e à designação dos membros do Comitê Fiscal do Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, garantindo o monitoramento e fiscalização técnica dos recursos.

Na área de desenvolvimento econômico, o servidor Kennedy Marques Dias foi designado gestor do Termo de Fomento nº 0265/2026, visando promover o turismo regional em Cáceres por meio de encontro turístico e automotociclístico que fomentará a economia local e geração de emprego.

O Diário Oficial ainda registrou contratos, aditivos e extratos nas áreas de infraestrutura, cultura, esporte e lazer, incluindo a contratação de empresas para serviços diversos, aquisição de equipamentos, realização de eventos culturais e esportivos, além de licitações eletrônicas para obras públicas, compra de uniformes, materiais de construção e serviços de limpeza.

Houve também publicações relativas a processos judiciais, como a intimação de credores em recuperação judicial de empresas do chamado “Grupo Demarchi” e nomeação da administradora judicial para conduzir o processo, com determinação de suspensão de execuções e prazos para apresentação de documentos e prestações de contas.

Ao todo, a edição reuniu atos oficiais que demonstram a ampla movimentação administrativa do Estado e dos municípios, com destaque para ações de modernização tecnológica, cuidado ambiental, apoio social, funcionamento da justiça e promoção cultural e esportiva, além de reforço na transparência e controle dos processos públicos.