Três Lagoas nomeia membros e divulga convocações e abonos no setor público

A Prefeitura Municipal de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, editou uma série de atos oficiais que impactam a gestão pública local, envolvendo nomeações, exonerações, concessões e processos seletivos, conforme publicações recentes no Diário Oficial.

O prefeito Cassiano Maia assinou o Decreto nº 1.910, de 23 de julho de 2026, que substitui membros do Comitê de Uso e Ocupação do Solo. Tatiana Angélica dos Santos DelSantos foi nomeada como membro suplente, substituindo Marielen de Paula Queiroz na representação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito.

Nos decretos seguintes, como o nº 1912 de 24 de julho de 2026, foram nomeados servidores municipais para cargos em comissão conforme os planos de cargos, carreiras e salários vigentes, detalhados em anexos por secretaria. Destacam-se os nomes de Gabriel Maia Ferreira, Luiz Carlos Simões de Oliveira na Secretaria Municipal de Fazenda, e Robson Silva Ferreira na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio, entre outros. Também ocorreram exonerações em cargos comissionados, com vigência retroativa a 23 de julho de 2026.

O Departamento de Fiscalização de Obras emitiu diversos autos de infração e multa referentes a imóveis de Três Lagoas que apresentavam irregularidades, como estado inadequado de limpeza e conservação com vegetação acima do permitido, e ausência da construção de calçadas em locais com pavimentação asfáltica. As multas seguem a legislação municipal vigente, incluindo a Lei nº 3.344/2017 e a Lei nº 2.418/2009, com valores proporcionais à área dos imóveis ou fixos, conforme cada infração.

Além disso, foram publicados extratos de termos aditivos aos Termos de Colaboração nº 006/2025 e nº 005/2025, ambos prorrogando o prazo de vigência em 12 meses, de 31 de julho de 2026 até 31 de julho de 2027, e ampliando os recursos financeiros destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social para atender entidades como o Lar do Idoso Paulo de Tarso e o Asilo Betel de Castilho. Os valores foram atualizados para 2.747.520,00 reais e 3.606.120,00 reais, respectivamente, com liberação mensal condicionada ao cumprimento das metas e requisitos legais.

No âmbito dos recursos humanos, a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, comandada por Vanessa dos Santos Sena, publicou várias portarias concedendo férias a servidores públicos efetivos e comissionados lotados em diversas secretarias, como Fazenda, Gabinete do Prefeito e Infraestrutura, Transporte e Trânsito, com tabelas detalhadas contendo matrículas, nomes, períodos aquisitivos e datas de gozo.

Adicionalmente, foram concedidos abonos salariais a servidores públicos estáveis, efetivos, inativos ou contratados, conforme as Leis Municipais nº 1.562/1999 e 3.353/2017, para os períodos de setembro de 2026 a setembro de 2027 e junho de 2026 a junho de 2027, em cargos como técnico em enfermagem, professor e fiscal municipal.

Foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidade funcional de servidor no descumprimento de deveres previstos na Lei Municipal nº 2.120/2006, com comissão designada para investigação e relatório conclusivo a ser entregue no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período.

Na área da saúde, a Secretaria Municipal designou servidores para funções de gestor, fiscal titular e fiscal suplente no contrato administrativo nº 265/2026 com a empresa Oftalmoserv Comércio, Importação e Serviços Ltda., que prevê a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro de Especialidades Médicas Dr. Júlio Maia, atendendo a emenda parlamentar nº 13034.603000/1220-07 do Ministério da Saúde.

O município autorizou a dispensa de licitação para a compra de fraldas Pampers Premium Care, no valor total de oito mil quinhentos e oitenta reais, para atendimento em tutela de menor, com vigência de 12 meses, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021.

A Comissão Especial do Processo Seletivo Interno para formação de quadro reserva de servidores efetivos do grupo magistério homologou o resultado final do Curso de Gestão para Dirigentes Escolares. Paralelamente, a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas convocou candidatos aprovados no processo seletivo temporário da Secretaria Municipal de Saúde, conforme edital nº 001/2026, para entrega de documentos, exames admissionais e lotação.

As convocações estão organizadas em etapas, sendo a primeira para entrega completa de documentos comprobatórios para os cargos de assistente social, enfermeiro, técnico administrativo, técnico de enfermagem, auxiliar de saúde bucal, agente de endemias e motorista, com datas, horários e justificativas detalhadas para substituições e ausência de candidatos.

Os candidatos devem apresentar cópias autenticadas ou simples dos documentos, incluindo comprovação de escolaridade, certidões criminais e cíveis, carteira profissional, comprovante de residência, fotos, certidão de reservista (para homens), declarações para fins de imposto de renda, entre outros. Também é possível nomear procuradores para entrega de documentos, mediante procuração com firma reconhecida.

A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizou contatos e local para a realização dos exames médicos admissionais necessários para avaliação da aptidão física e mental dos candidatos, que devem cumprir requisitos específicos para o exercício dos cargos, sob pena de desclassificação.

Por fim, foram detalhadas normas para a lotação dos aprovados, com orientações quanto à apresentação dos documentos, exigências legais, e condições para o ingresso nos cargos, assegurando a regularidade dos processos de convocação e contratação na administração pública municipal.