TRE-MS divulga decisões e nomeações em sessões de 24 de julho de 2026

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) publicou no Diário da Justiça Eletrônico, em 24 de julho de 2026, diversas decisões judiciais, portarias, resultados de licitações e nomeações relacionadas ao pleito eleitoral e à administração do Tribunal.

Foram designados servidores para atuarem como fiscais em contratações específicas, como a locação de nobreaks de grande porte para garantir a continuidade energética dos equipamentos essenciais do Tribunal, conforme o Procedimento SEI nº 0000763-10.2026.6.12.8000. Além disso, houve a nomeação de servidores para fiscalizar a contratação de serviços de apoio logístico relacionados às Eleições 2026, conforme o Procedimento SEI nº 0003808-22.2026.6.12.8000, e a fiscalização da contratação de empresa especializada em atendimento multicanal via WhatsApp, registrado no Procedimento SEI nº 0002797-55.2026.6.12.8000.

Na área administrativa, o Tribunal divulgou o resultado do pregão nº 90020/2026 para aquisição de licenciamento, atualização tecnológica contínua e suporte da plataforma corporativa unificada Veeam Data Platform, tendo como vencedora a empresa Approach Tecnologia Ltda., pelo valor unitário de quarenta e seis mil reais.

No âmbito judicial, constam no Diário diversas decisões relativas a prestações de contas anuais de partidos políticos e órgãos partidários municipais, com apreciações detalhadas sobre ausência de movimentação financeira, apresentação intempestiva de documentos e regularização de omissões. Destacam-se os seguintes casos:

• Prestações de contas aprovadas com ressalvas e extinção de procedimentos, como no caso do Partido Republicanos em Bataguassu e do Partido dos Trabalhadores em Camapuã e Figueirão.
• Determinações de suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário para o Partido Cidadania de Ponta Porã, em decorrência de declaração de inadimplência pela não apresentação da prestação de contas dentro do prazo legal.
• Nomeação e intimação de mesários para as Eleições Gerais 2026 no município de Camapuã, com especificação dos nomes, funções e números dos títulos eleitorais.

Outros documentos relevantes incluem decisões de execução fiscal e cumprimento de sentença, com destaque para casos de extinção de execução devido à quitação de débitos, como os processos contra Sheila dos Santos Melo e Roberta Dal Mas Lang, e decisões judiciais referentes à desfiliação partidária de eleitores.

Também foi deferido o credenciamento da Associação de Pais e Amigos do Autista de Campo Grande/MS (AMA), com vistas à habilitação para recebimento de recursos oriundos de prestações pecuniárias decorrentes de suspensão condicional do processo, transação penal ou Acordo de Não Persecução Penal, conforme os requisitos legais e regulamentares.

O Tribunal comunicou ainda ao público, por meio de portaria, que no dia 24 de julho de 2026 não haverá expediente no Posto de Atendimento Eleitoral do município de Rio Negro-MS, devido à ausência da única servidora lotada na unidade e à falta de substituto habilitado.

Por fim, são apresentados índices detalhados de advogados, processos e datas de publicação, garantindo transparência e amplo acesso aos atos do Tribunal.

Todo o conteúdo está disponível para consulta pública nos endereços eletrônicos oficiais do TRE-MS, respeitando a legislação vigente e assegurando a publicidade dos atos eleitorais e administrativos.