MTPREV concede aposentadoria por incapacidade a analista administrativa

O Governo do Estado de Mato Grosso e a Mato Grosso Previdência (MTPREV) publicaram um ato de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à servidora Lilian Nicolina Alves. Ela é identificada pelo RG n° 13***42-0 SESP/MT, CPF n.º 373.***.***-72 e matrícula funcional n° 248827.

Os proventos da aposentadoria serão calculados com base em 60% da média aritmética simples das remunerações da servidora, com um acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de serviço. Lilian atuava como Analista Administrativa, referência “D-005”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

A analista contribuiu por um período total de 12 (doze) anos, 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias, entre 05 de junho de 2013 e 30 de março de 2026. Não há registros de períodos averbados em sua ficha funcional.

Lilian Nicolina Alves estava lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na capital do estado.

A concessão está fundamentada no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019. Também são observados o artigo 140-A, § 1º, inciso II, e o artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, ambos adicionados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21 de agosto de 2020. Além disso, o ato cumpre o artigo 10, § 1º, inciso II, e o artigo 26, § 2º, incisos II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.

O processo digital que subsidiou essa deliberação é o de número 2026.3.00976, de responsabilidade da Mato Grosso Previdência.

O ato foi assinado em Cuiabá, no Palácio Paiaguás, em 30 de março de 2026, pelo Governador do Estado, Mauro Mendes Ferreira, e pelo Diretor-Presidente da MTPREV, Elliton Oliveira de Souza.