MTPREV concede aposentadoria por incapacidade permanente a servidor da Educação

O Governo do Estado de Mato Grosso, em conjunto com a Mato Grosso Previdência (MTPREV), publicou um ato que concede aposentadoria por incapacidade permanente ao servidor Cleber Zacarias dos Reis. Ele é identificado pelo RG nº 07***486 SESP/MT, CPF n.º 592.***.***-49 e matrícula funcional nº 105844/15.

Os proventos de Cleber Zacarias dos Reis serão pagos de forma integral, calculados com base na média aritmética simples das maiores contribuições que ele realizou. O servidor exercia o cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado-30, Classe “B”, Nível “003”, com uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

O tempo total de contribuição de Cleber Zacarias dos Reis ao Estado foi de 14 (catorze) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias. Este período abrange de 18 de janeiro de 2011 a 30 de março de 2026, sem que houvesse períodos averbados em sua ficha funcional.

O servidor estava lotado na Secretaria de Estado de Educação, na capital do estado.

A decisão é respaldada por diversas normativas legais, incluindo o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003. Também são observados o artigo 213, § 1º, da Lei Complementar n.º 04/1990, e o artigo 1º da Lei Federal n.º 10.887/2004.

O processo digital que originou essa concessão é o de número 2025.3.04213, administrado pela Mato Grosso Previdência.

O ato foi emitido no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, em 30 de março de 2026, com as assinaturas do Governador do Estado, Mauro Mendes Ferreira, e do Diretor-Presidente da MTPREV, Elliton Oliveira de Souza.