Laudo de Diabetes Tipo 1 Terá Validade Permanente

Saúde

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei (PL) que torna o laudo de diabetes mellitus tipo 1 (DM1) válido por tempo indeterminado. O DM1, uma condição hereditária e irreversível, agora não exigirá mais a renovação contínua de laudos para que pacientes tenham acesso a medicamentos. Com essa mudança, o projeto segue para o Senado.

O projeto substitutivo ao PL 3472/23, apresentado pelo deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), foi aprovado com ajustes técnicos feitos pelo relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ). De acordo com o texto, a emissão de laudos pode ser feita por médicos tanto da rede pública quanto privada, respeitando as exigências legais vigentes.

"Considerando que o DM1 é uma condição crônica e irreversível, não há justificativa para exigências de constantes renovações de laudos apenas para cumprir burocracia", destacou o relator. Ele ainda acrescentou que a proposta visa reduzir custos e demandas desnecessárias no sistema de saúde, além de agilizar processos administrativos em diferentes áreas como saúde, educação, previdência e assistência social.

A alteração atualiza uma lei de 2006 que orientava o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer insulina e insumos de controle glicêmico gratuitamente.

Além dessa aprovação, os deputados também deram sinal verde para o projeto de Lei (PL) 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública. Essa proposta assegura que a comunicação pelas instituições públicas seja clara e direta, permitindo que os cidadãos possam encontrar, compreender e usar as informações de forma eficaz. O texto agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.