STF Autoriza Enfermeiros em Abortos Legais

Chapéu: Legislação e Saúde

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que enfermeiros e técnicos de enfermagem estão autorizados a auxiliar em abortos previstos por lei. Esses casos incluem situações de estupro, risco à saúde da gestante e casos de fetos anencéfalos.

Além disso, Barroso assegurou que esses profissionais não sofrerão punições. A decisão foi resultado de duas ações movidas por entidades que destacaram a precariedade no atendimento de mulheres que procuram realizar aborto legal em hospitais públicos.

A interpretação de Barroso permite que enfermeiros e técnicos de enfermagem participem do procedimento de interrupção de gravidez, desde que suas ações sejam compatíveis com seu nível de formação, especialmente em casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação.

Para proteger esses trabalhadores de punições, Barroso aplicou o Artigo 128 do Código Penal a enfermeiros e técnicos. Esse artigo estipula que médicos não podem ser punidos em abortos feitos para salvar a vida da gestante ou em casos de estupro.

“No presente caso, não era possível ao legislador da década de 1940 antever que a tecnologia evoluiria a ponto de a interrupção da gravidez poder ser realizada de maneira segura por profissionais que não são médicos. Não se pode permitir, todavia, que o anacronismo da legislação penal impeça o resguardo de direitos fundamentais consagrados pela Constituição”, afirmou Barroso.

O ministro também ordenou a suspensão de processos penais e administrativos contra enfermeiros, e a proibição de barreiras à realização de abortos legais.

Mesmo que a decisão de Barroso já esteja valendo, ela ainda precisará de confirmação pelo plenário da Corte. Mais cedo, Barroso também se manifestou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

Essas foram algumas das últimas ações de Barroso no Supremo, já que ele sairá da Corte neste sábado após anunciar aposentadoria antecipada.