Cuiabá exige transparência nos preços de estacionamentos

A Câmara Municipal de Cuiabá promulgou a Lei Nº 7.496, em 1º de abril de 2026, estabelecendo a obrigatoriedade para todos os estacionamentos de veículos que operam com acesso público no município de afixarem uma tabela completa de preços. O objetivo é garantir maior clareza e informações acessíveis aos consumidores sobre os valores cobrados.

Detalhes da Placa Informativa

A legislação determina que a placa informativa deve seguir critérios específicos:

• Ser instalada em um local de fácil e imediata visualização, preferencialmente na entrada do estabelecimento, permitindo que o condutor do veículo leia as informações antes de ingressar no estacionamento.
• Apresentar caracteres com fonte de, no mínimo, dez centímetros de altura, para garantir legibilidade.
• Expor de forma clara, legível e precisa as seguintes informações:

a) O preço da primeira hora e das frações de tempo subsequentes;

b) O período de tolerância para isenção de pagamento, caso haja;

c) O valor da diária, do pernoite e da mensalidade, se esses serviços forem oferecidos.

Penalidades e Vigência

O descumprimento das disposições desta Lei acarretará sanções previstas na legislação de defesa do consumidor, aplicadas pelos órgãos competentes. As penalidades serão graduadas da seguinte forma:

• Advertência, na primeira ocorrência;
• Multa, em caso de reincidência;
• Multa em dobro, a cada nova reincidência.

A lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação, visando dar tempo para que os estabelecimentos se adequem às novas exigências. A promulgação ocorreu no Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá-MT, em 13 de janeiro de 2026, pela Vereadora Paula Calil, Presidente.