Bancadas da Câmara apelam ao STF contra PL da Dosimetria

Quatro bancadas da Câmara dos Deputados entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da tramitação do Projeto de Lei da Dosimetria. O projeto visa reduzir as penas de condenados pelo golpe que resultou na invasão das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

O projeto avançou rapidamente no Senado na quarta-feira (17), após apresentação do texto pelo relator, senador Espiridião Amin (PP-SC), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta foi aprovada no mesmo dia pelo Plenário do Senado com 48 votos a favor e 25 contrários.

Motivações para o mandado

Os parlamentares justificaram a ação alegando que houve uma emenda classificada erroneamente como "emenda de redação" na CCJ do Senado. Segundo o líder do PT, Lindbergh Farias, a emenda altera significativamente a execução penal, excluindo diversos tipos penais do projeto.

A manobra teria evitado o retorno do projeto à Câmara, esvaziando seu papel constitucional, declarou Farias.

A ação judicial conta com a participação das bancadas do PSB, PCdoB, PSOL e PT, que acusam irregularidades no processo legislativo do Senado e um risco à integridade democrática.

Tramitação no Senado

No decorrer da tramitação na CCJ, diversos requerimentos de adiamento e pedidos de audiência pública foram rejeitados. Um pedido de vista feito por senadores governistas foi aprovado, mas com um prazo reduzido para quatro horas, enquanto normalmente seria de cinco dias, o que atrasaria o processo para 2026.

Tal redução de prazo foi vista como restritiva ao debate parlamentar, apontou o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA).

O relator Espiridião Amin (PP-SC) introduziu uma emenda limitando os benefícios do projeto aos condenados pelo evento de 8 de janeiro, eliminando a necessidade de retorno à Câmara.

Impactos e reações

O PT destacou que, se aprovado, o PL terá impacto direto nos réus do golpe, além de apontar falhas formais como a supressão de prazos regimentais sem justificativa clara, potencialmente influenciando julgamentos penais no STF.

Essas falhas representam uma ameaça ao processo legislativo e requerem intervenção jurisdicional, assinalou Farias.

O PL foi aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados em 9 de dezembro. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidirá sobre a sanção ao recebê-lo.

Diante da aprovação no Congresso, manifestantes contrários ao PL se mobilizaram nas ruas, enquanto especialistas indicam que ele poderá afetar penas de criminosos comuns.

Especificidades do PL da Dosimetria

O projeto prevê a aplicação das penas mais graves para crimes de golpe de Estado e tentativas contra o Estado Democrático de Direito. Também promove mudanças no cálculo das penas e na redução do tempo para progressão de regime de prisão, beneficiando réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros ex-militares.