Câmara aprova projeto que restringe abortos legais em crianças

A Câmara dos Deputados deu aval, na noite desta quarta-feira (5), ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL-03) que restringe a realização de abortos em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O placar foi de 317 votos a favor e 111 contra, e o projeto agora segue para o Senado. De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o PDL revoga decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o tema. O Ministério das Mulheres expressou preocupação, afirmando que a revogação prejudica as diretrizes de atendimento humanizado a meninas vítimas de estupro. Pela avaliação do governo, a decisão do conselho visa assegurar direitos já previstos em lei. O governo destacou que, ao anular essa orientação, o PDL cria barreiras ao atendimento dessas vítimas, representando um retrocesso em sua proteção. Dados indicam que mais de 232 mil casos de nascimentos de mães com até 14 anos foram registrados no Brasil entre 2013 e 2023, ligados a gestações infantis resultantes de estupro. Apesar de a lei permitir o aborto em casos de estupro, muitas meninas enfrentam dificuldades para exercer esse direito. Em 2023, somente 154 casos em todo o país conseguiram acesso ao aborto legal. Os apoiadores do projeto na Câmara argumentam que a norma extrapola as atribuições do conselho ao não exigir boletim de ocorrência policial para a interrupção da gravidez. Segundo a Resolução 258/24, tal interrupção não exige boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis nos casos de violência sexual suspeita dentro da família. Os autores do projeto sustentam que essa medida contraria o Código Penal, que confere aos pais ou responsáveis a decisão devido à incapacidade civil dos jovens. Também criticaram a caracterização de recusa médica ao aborto como discriminação, e não como objeção de consciência. O Ministério das Mulheres ressaltou que a gestação forçada é a principal causa de evasão escolar feminina e está ligada à morte semanal de uma menina no Brasil. Segundo o governo, a resolução do Conanda apenas esclarece a aplicação da lei para proteger vidas e sua suspensão ignoraria a violência enfrentada por essas meninas.