Câmara aprova texto para regulamentar pontos essenciais da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de segunda-feira, 15 de dezembro de 2025, o texto-base de regulamentação de pontos cruciais da reforma tributária. O documento detalha de forma abrangente como o Poder Público realizará a cobrança e a resolução de controvérsias referentes ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que consolidará os atuais impostos estaduais ICMS e municipais ISS, marcando um avanço significativo para a simplificação fiscal.

O projeto de lei complementar teve sua origem no Senado Federal, onde foi aprovado ainda em setembro do mesmo ano. Na Câmara, o relator da matéria, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), optou por acatar a maior parte do texto que havia sido referendado pelos senadores, buscando manter a coerência legislativa. A etapa seguinte do processo será a votação dos destaques, que poderão propor alterações pontuais no texto principal, prevista para a tarde de terça-feira, 16 de dezembro.

Criação e funcionamento do Comitê Gestor do IBS

Um dos pilares do texto aprovado é o estabelecimento dos procedimentos para a criação e a operação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Esta nova entidade será a principal responsável pela administração do IBS, reunindo representantes de todas as esferas federativas — União, estados e municípios — para assegurar uma gestão coordenada e eficiente do novo imposto em todo o território nacional.

Entre as responsabilidades fundamentais do CGIBS estão a coordenação da arrecadação, a fiscalização rigorosa, a cobrança e a subsequente distribuição do imposto. Adicionalmente, o comitê terá a tarefa crucial de desenvolver a metodologia e calcular a alíquota aplicável ao IBS, garantindo uniformidade e transparência. A expectativa é que esta estrutura promova maior segurança jurídica e simplificação para contribuintes e administradores.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que o projeto visa tornar o Brasil mais eficiente, simplificando a cobrança de impostos, reduzindo a burocracia e os custos para o cidadão.

A votação, que se estendeu até as primeiras horas da madrugada, sublinha a urgência e a importância que o Legislativo atribui à matéria. Hugo Motta expressou a esperança de que, com a entrada em vigor do novo sistema tributário a partir de janeiro, o país possa colher os frutos de um modelo que, segundo ele, tem demonstrado sucesso em outras nações e contribuirá para um Brasil mais eficiente.

Avanço na regulamentação da reforma

Este projeto representa o segundo texto em tramitação no Congresso Nacional com o propósito de regulamentar aspectos da reforma tributária, aprovada inicialmente no final de 2023. A primeira fase da regulamentação foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de 2025, estabelecendo as regras para a incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), um dos pilares da modernização fiscal.

O IVA Dual, como concebido na reforma, é estruturado em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que agrega tributos estaduais e municipais. A aprovação deste segundo texto-base é um passo decisivo para a concretização dessas mudanças, visando um sistema tributário mais transparente e menos oneroso para o ambiente de negócios.

A continuidade dos trabalhos legislativos, incluindo a análise e votação dos destaques, é essencial para que o novo regime tributário possa ser plenamente implementado, substituindo o complexo arcabouço atual por um modelo que promete maior competitividade, clareza e justiça fiscal para todos os setores da economia brasileira.