Empresas em MS deverão destinar parte do IR devido

Na última reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada nesta quarta-feira (22), foram avaliadas sete propostas legislativas. Entre os destaques, está o Projeto de Decreto Legislativo 18/2024, proposto pelo deputado Pedrossian Neto (PSD), que exige que empresas que usufruem de benefícios fiscais no Estado de Mato Grosso do Sul destinem parte do imposto de renda devido, em conformidade com os acordos estabelecidos. O projeto agora segue para votação em plenário.

O deputado Caravina (PSDB), presidente da CCJR, atuou como relator e também devolveu o Projeto de Lei 247/2025, criado pelo deputado Junior Mochi, que reconhece a Utilidade Pública da Fundação Educativa de Comunicação de Nova Andradina. Esta iniciativa foi aprovada por unanimidade quanto à sua constitucionalidade. Adicionalmente, Caravina relatou o Projeto de Lei 254/2025, de origem do Poder Executivo, autorizando uma operação de crédito contingente com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e que continua seguindo o trâmite regular.

O deputado Junior Mochi participou como relator do Projeto de Lei 225/2025, do deputado Marcio Fernandes (MDB), que propunha o Programa Estadual de Terapia Assistida por Cães (TAC-MS) para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Contudo, este projeto foi julgado inconstitucional e arquivado.

Outras propostas analisadas pelo deputado Neno Razuk incluíram o Projeto de Lei 236/2025, do deputado Lidio Lopes, que visa nomear um trecho específico da Rodovia Estadual MS-386, progredindo de forma reservada, e o Projeto de Decreto Legislativo 11/2025, do deputado Renato Câmara, que confere à Casa de Ensaio o título de Patrimônio Material e Imaterial Cultural de Mato Grosso do Sul, este último aprovado por unanimidade.

Por fim, o deputado Paulo Duarte devolveu o Projeto de Lei 261/2025, também oriundo do Poder Executivo, que estabelece formas excepcionais para a quitação de créditos tributários relacionados ao ICMS. Esta matéria será inserida na Ordem do Dia. A reunião teve a presença do deputado Renato Câmara (MDB), vice-presidente da Casa de Leis e substituto de Pedrossian Neto na CCJR.