Haddad critica adiamento de precatórios

Na manhã desta sexta-feira (24), durante um evento sobre precatórios em São Paulo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que considera "ilegal, inconstitucional e irracional" o adiamento no pagamento dos precatórios, que são dívidas judiciais definitivas do governo. Por conta disso, a União optou por não aderir à emenda constitucional que modifica as regras para essa questão.

Haddad destacou que prefeitos muitas vezes enfrentam dificuldades para cumprir responsabilidades básicas como saúde e educação, mas "a União ficou fora e não quer participar" desses adiamentos. Ele salientou que a União possui capacidade de financiamento que os governos locais não têm.

"Além de ilegal e inconstitucional, é irracional a decisão de não pagar as dívidas federais. Eu prefiro ficar com a pecha de ter gastado demais, mas não ficar com a pecha de caloteiro", enfatizou Haddad.

O não pagamento de precatórios não é apenas inconstitucional, mas pode também prejudicar a imagem do país. Haddad criticou a abordagem do governo anterior e afirmou que esse caminho apenas desmerece o país.

Durante o evento, Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União, pontuou que o não pagamento dos precatórios também prejudica os cidadãos, destacando a importância da previsibilidade fiscal e o respeito a direitos já afirmados judicialmente.

Haddad foi homenageado no evento por sua contribuição ao cumprimento dos pagamentos dos precatórios e relembrou sua gestão como prefeito de São Paulo, onde implementou medidas para garantir esses pagamentos.

A emenda constitucional promulgada em setembro pelo Congresso retirou precatórios federais do limite de despesas a partir de 2026 e limitou a capacidade de pagamento de estados e municípios, refinanciando suas dívidas previdenciárias com a União. Esta medida foi desenhada para ajudar no cumprimento das metas fiscais, mas também enfrentou críticas de entidades como a OAB, que alega inconstitucionalidades.

Durante o seminário, Haddad defendeu que o equilíbrio fiscal deve ser sustentável e respeitar decisões judiciais. Além disso, manifestou preocupação com advogados que agem de má-fé, buscando benefícios indevidos para seus clientes e enfatizou a necessidade de proteger a coisa pública.

Ele afirmou: "Resolver o problema fiscal desse jeito qualquer um resolve. Tem que resolver o problema fiscal de maneira sustentável, e é o que nós estamos procurando fazer."