MPF leva Justiça a barrar títulos no estado de Roraima

Fronteiras

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nesta terça-feira (28) que a Justiça Federal ordenou a interrupção na emissão de títulos de propriedade em áreas fronteiriças em Roraima.

A decisão foi tomada após o MPF ajuizar uma ação contra o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), que é o responsável estadual pela regularização fundiária.

Segundo informações do MPF, nos últimos anos foram emitidos cerca de 1,7 mil títulos sem a autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN), que é um órgão consultivo da Presidência da República. Este procedimento é necessário devido à proximidade da fronteira do Brasil com a Venezuela.

A decisão judicial determina que o estado siga os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 122/2022, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), referentes à emissão de títulos em regiões de fronteira.

De acordo com a legislação vigente, não é permitida a concessão ou doação de terras localizadas a até 150 quilômetros das fronteiras sem prévia autorização do governo federal.

A Agência Brasil contatou o Iteraima, que ainda não se manifestou. O espaço permanece disponível para comentários.