PL quer proibir cobrança por bagagem de mão nas aéreas

Chapéu: Projetos Legislativos

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que será votada na terça-feira (21) a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25. Este projeto busca proibir que companhias aéreas cobrem por bagagem de mão. Caso a urgência seja aprovada, o projeto poderá ser decidido diretamente no plenário, eliminando a necessidade de discussão em comissões.

"Alerta da semana: vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião. Também inseri na pauta projetos de Segurança Pública, como o aumento da pena de homicídio contra agentes públicos (PL 4176/25) e o que dificulta o retorno de criminosos reincidentes para as ruas (PL 226/24). As matérias de combate à violência foram consenso entre os secretários de Segurança do Brasil, que trouxeram essas demandas", escreveu Motta em uma rede social.

O texto do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), chamado PL das bagagens, impede que as companhias aéreas ofereçam tarifas que limitem o direito de levar gratuitamente a bagagem de mão. Também garante que viajantes possam levar uma mala de mão e um item pessoal sem custos extras, como bolsa ou mochila, respeitando os limites estabelecidos pela autoridade reguladora.

De acordo com a proposta, a bagagem de mão deve ser colocada nos compartimentos superiores da cabine da aeronave, seguindo as diretrizes de peso e tamanho da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Já o item pessoal, como uma bolsa ou mochila, deve caber debaixo do assento à frente do passageiro.

A votação segue a decisão das companhias de criar uma nova tarifa "básica" para bagagem. Gol e Latam anunciaram tarifas com restrições para uma segunda bagagem de mão neste mês.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública recentemente notificou as empresas para que esclareçam a venda de tarifas sem franquia de bagagem de mão e a comunicação dessa medida aos consumidores.

A Anac notificou Azul, Gol e Latam para obter esclarecimentos sobre cobranças em voos internacionais. Na Latam, a cobrança está ativa, enquanto a Gol planeja adotá-la, mas a Azul afirmou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.

Tiago Faierstein, presidente da Anac, explicou que, em voos domésticos, não há cobrança para bagagem de mão, mas há distinção entre mochilas e malas de até 10 quilos, alocadas nos compartimentos superiores.

A Anac planeja apresentar estudos técnicos ao Congresso Nacional para criar uma legislação que tenha uma "regulação equilibrada, preservando tanto os direitos dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas".