Zanin Declara Desoneração Inconstitucional no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, proferiu nesta sexta-feira (17) um voto pela inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023. Essa lei visava desonerar impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de alguns municípios até 2027.

Mesmo com esse posicionamento, o ministro Zanin optou por manter vigente a Lei 14.973/2024. Esta lei originou o acordo entre o Congresso e o governo federal, permitindo a compensação por perdas decorrentes da desoneração e uma reoneração gradual dos setores a partir deste ano.

O voto de Zanin foi dado durante o julgamento de mérito da ação, na qual o governo federal questionou a legalidade da desoneração sem a indicação de compensações financeiras por parte da União.

O ministro ressaltou que o Congresso não apresentou a estimativa do impacto financeiro da desoneração. Ele destacou que a Constituição exige essa estimativa em propostas legislativas que envolvam criação de despesas ou renúncia de receitas.

“A necessidade de equilíbrio fiscal relaciona-se diretamente com a capacidade de implementar e manter importantes políticas públicas, inclusive aquelas relacionadas à redução das desigualdades sociais. Sendo assim, para que se possa assegurar a concretude dos direitos sociais previstos na Constituição, é fundamental que se preserve o equilíbrio das contas públicas”, declarou Zanin.

A questão está sendo analisada em julgamento virtual no plenário da Corte, com a votação permanecendo aberta até a próxima sexta-feira (24).