TRE-MS divulga decisões, prazos e procedimentos eleitorais em abril de 2026

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) divulgou, no Diário da Justiça Eletrônico nº 63, datado de 10 de abril de 2026, uma série de publicações que abrangem sessões judiciais, prestações de contas, cumprimento de sentenças, portarias, representações especiais, editais de alistamento eleitoral, cancelamentos e outras atividades de suas zonas eleitorais.

Na sessão ordinária remota realizada em 8 de abril de 2026, presidida pelo Desembargador Carlos Eduardo Contar, foram julgados embargos de declaração no recurso eleitoral da 32ª Zona Eleitoral de Ribas do Rio Pardo. Por unanimidade, o Tribunal acolheu parcialmente embargos da Coligação Amor à Ribas, com Fé e Seriedade, fixando multa individualizada de 15 mil UFIRs para os candidatos João Alfredo Danieze e Antônio Celso Rodrigues da Silva Júnior, afastando solidariedade e mantendo os demais termos do acórdão. Os embargos da Coligação Ribas Melhor para Todos foram rejeitados.

O TRE-MS também publicou diversos atos relativos à prestação de contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2025. Entre os processos destacados, estão os da Procuradoria Regional Eleitoral, partidos políticos e candidatos, incluindo o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB/MS), o Cidadania/MS, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB/Amambai-MS), além de pessoas físicas como Geraldo Resende Pereira, Hélio Peluffo Filho e outros. Os interessados foram intimados a apresentar alegações finais em prazos estipulados conforme a Resolução TSE nº 23.604/2019.

Na 1ª Zona Eleitoral de Amambai, foi divulgado despacho sobre a prestação de contas anuais, que apresentou declaração de ausência de movimentação financeira referente a 2025, com possibilidade de impugnação em três dias após publicação. Também foi determinada suspensão processual por cinco dias para regularização da representação processual por parte do partido e dirigentes. Além disso, a Justiça Eleitoral comunicou que no dia 8 de abril de 2026 não haveria expediente devido a procedimento de dedetização e desratização na sede do Cartório Eleitoral.

Na 9ª Zona Eleitoral de Três Lagoas, foram publicadas representações especiais que aguardam manifestação do Ministério Público Eleitoral. Igualmente, processos de cumprimento de sentença foram divulgados, incluindo casos envolvendo Graziella Soares de Oliveira, com mudança de advogado responsável. Também foi informado edital de alistamento eleitoral e transferência para os municípios de Três Lagoas e Selvíria, com nomes afixados para ciência dos interessados, e prazos para recursos.

Em Douradina, na 18ª Zona Eleitoral de Dourados, houve despacho sobre pedido de parcelamento de multa eleitoral, com orientação para comprovar pagamento da primeira parcela imediatamente e apresentar memória de cálculo atualizada com juros e correção. Foi ressaltado que o parcelamento pode ser feito em até 60 meses, respeitando limites de parcela conforme renda ou faturamento. Após regularização, o Ministério Público Eleitoral será intimado para manifestação. O executado foi advertido que o pedido de parcelamento não suspende automaticamente atos executivos já determinados.

Foi publicado edital da 19ª Zona Eleitoral de Ponta Porã convocando partidos políticos, federações, Ministério Público Eleitoral e OAB para acompanhar o reprocessamento da totalização das eleições municipais de 2024 para vereador em Aral Moreira, marcado para 13 de abril de 2026. O reprocessamento ocorre devido à atualização da situação de julgamento de indeferimentos de registros de candidatura, podendo alterar eleitos e suplentes, com expedição de novos diplomas e cancelamento dos anteriores.

Na 20ª Zona Eleitoral de Porto Murtinho, foi autorizada portaria que dispensa o recolhimento de multas eleitorais por ausência às urnas e alistamento tardio para eleitores que procurarem o cartório entre 18 de abril e 6 de maio de 2026, registrando o código ASE 078 para justificar a dispensa, desde que não haja outras pendências. O período inclui plantões em alguns sábados e feriados para facilitar o atendimento à população.

Na 22ª Zona Eleitoral de Jardim, foram publicados editais referentes a títulos eleitorais expedidos em lotes com possibilidade de recursos em dez dias. A 24ª Zona Eleitoral de Aparecida do Taboado divulgou edital com relação detalhada dos documentos a serem eliminados, incluindo guias de multa eleitoral paga, malotes expedidos, livros de conclusão e carga do Ministério Público e advogados, ofícios recebidos sobre autorizações, decisões do TRE-MS, certidões e comunicação oficial referentes a anos entre 2001 e 2022. O descarte está agendado para 25 de maio de 2026, com possibilidade de acompanhamento por representantes de órgãos e partidos.

Na 31ª Zona Eleitoral de Sidrolândia, foi notificada a apresentação de declaração de ausência de movimentação de recursos em prestação de contas anual de partidos políticos e interessados diversos, incluindo detalhamento de advogados e partes relacionadas.

No âmbito da 34ª Zona Eleitoral de Bandeirantes, o juiz eleitoral indeferiu pedido de suspensão indeterminada de execução fiscal, mantendo o arquivamento provisório conforme o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, por ausência de quitação de dívida e bens penhoráveis, salientando que o prazo para prescrição intercorrente está em andamento.

Também na 34ª Zona Eleitoral de Bandeirantes, foi deferido pedido de parcelamento de multa eleitoral para os requeridos, conforme a Resolução TSE nº 23.709/2022, condicionado à comprovação de pagamento da primeira prestação e apresentação de memória discriminada dos cálculos. O Ministério Público Eleitoral foi intimado para manifestação.

Na 36ª Zona Eleitoral de Campo Grande, editais informaram deferimento de requerimentos de alistamento, transferência, revisão e segunda via de eleitores em diversos lotes, com relação disponível para consulta e possibilidade de recurso em dez dias.

Na 43ª Zona Eleitoral de Dourados, foi feita publicação de declaração de ausência de movimentação financeira referente à prestação de contas de 2025, com prazo de três dias para impugnações, envolvendo partidos políticos e candidatos sob fiscalização do Ministério Público Eleitoral.

Na 44ª Zona Eleitoral de Campo Grande, despachos registraram cumprimento de sentenças, inclusive com adoção de medidas de restrição de crédito e suspensão por um ano, além de homologação de parcelamento de débitos eleitorais com sobrestamento do feito até o adimplemento total. Também foram concedidas extinções de processos de cumprimento de sentença em casos nos quais houve quitação integral do débito, com exclusão de nomes dos cadastros de inadimplentes.

Por fim, na 52ª Zona Eleitoral de Ponta Porã, foi julgada extinta a execução de sentença após comprovação do pagamento integral do débito pela parte requerida, com liberação de eventuais constrições e arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.

Além das decisões judiciais e prestações de contas, o TRE-MS autorizou portarias que dispõem sobre a dispensa do recolhimento de multas eleitorais por ausência às urnas e alistamento tardio para eleitores em algumas zonas eleitorais durante períodos específicos, visando facilitar a regularização da situação eleitoral dos cidadãos.

O documento também contém índices detalhados de advogados, partes, processos e datas de publicação, facilitando a consulta e acompanhamento dos atos e decisões judiciais relacionados ao processo eleitoral no estado.