TRE-MS publica decisões e atos eleitorais em edição de abril de 2026

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) divulgou, em sua edição nº 63 do Diário da Justiça Eletrônico, uma série de decisões judiciais, portarias, cumprimentos de sentenças e atos administrativos ocorridos em 2026, com publicações datadas de 13 de abril. O documento eletrônico registra diferentes processos relativos a prestações de contas, execuções fiscais, representações especiais, alistamentos eleitorais, entre outros procedimentos da Justiça Eleitoral estadual.

Entre as sessões, destaca-se a Ata nº 5.359, referente a uma sessão extraordinária remota realizada via videoconferência no dia 8 de abril, sob a presidência do Desembargador Carlos Eduardo Contar. Na ocasião, o Tribunal acolheu parcialmente embargos de declaração em recurso eleitoral relacionados às eleições de 2024 em Ribas do Rio Pardo, definindo multas individualizadas para candidatos e mantendo outras decisões da corte.

O diário traz ainda diversos despachos de juízes eleitorais apontando determinações processuais, como interposição de alegações finais em prestação de contas partidárias, expedição de cartas precatórias, decisões sobre bloqueios de valores em contas bancárias e pedidos de parcelamentos de débitos eleitorais, conforme previsto nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em processos administrativos, o TRE-MS autorizou a dispensa do recolhimento de multas eleitorais por ausência às urnas e alistamento tardio para eleitores que buscarem regularização no período de 6 de abril a 6 de maio de 2026 em diferentes zonas eleitorais, com orientações específicas para registro nos sistemas eleitorais.

O documento também publica editais com listas de eleitores que tiveram requerimentos deferidos para alistamento, transferência, revisão ou emissão de segunda via do título eleitoral, nos municípios de Três Lagoas, Selvíria, Porto Murtinho, Jardim, Aparecida do Taboado, Sidrolândia, Campo Grande, Dourados, Ponta Porã, entre outros.

As prestações de contas anuais de partidos políticos e seus representantes municipais e estaduais foram publicadas, destacando declarações de ausência de movimentação financeira para o exercício de 2025, com prazos para eventuais impugnações fundamentadas por parte de interessados.

Além disso, o diário detalha decisões judiciais relativas às execuções fiscais e cumprimentos de sentença, inclusive com juízes deferindo suspensões processuais para parcelamento de débitos eleitorais, controle de restrições financeiras de devedores, e homologação de pagamentos integrais que culminam na extinção dos processos.

Outros atos relevantes incluem portarias comunicando fechamento temporário de cartórios eleitorais devido a procedimentos de dedetização e desratização, com prorrogação de prazos processuais, além de decisões sobre regularização de inscrição eleitoral por determinação judicial.

O conjunto de publicações reflete a rotina administrativa e judiciária do TRE-MS na gestão das eleições, fiscalização partidária, controle de multas e obrigações eleitorais, garantindo transparência e a observância das normas eleitorais no Mato Grosso do Sul.

O Diário da Justiça Eletrônico pode ser acessado para consulta pública através dos canais oficiais do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.