Três Lagoas aplica multas por imóveis em mau estado de conservação

Em Três Lagoas, Mato Grosso do Sul, diversos imóveis foram autuados por não apresentarem condições ideais de limpeza e conservação, conforme fiscalização realizada em março de 2026.

De acordo com os autos de infração da Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, várias propriedades localizadas no Loteamento Residencial Mais Parque apresentavam grande concentração de mato, infringindo o disposto na Lei Municipal nº 3.344, de 10 de outubro de 2017, artigo 1º.

As penalidades aplicadas consistem em multas calculadas em 0,25 Unidade Fiscal de Multa (UFIM) por metro quadrado do terreno, conforme artigo 7º da referida lei. Caso o descumprimento persista, a multa poderá ser aplicada em dobro, continuadamente por até doze meses, segundo o artigo 17º.

Entre os imóveis autuados estão as propriedades situadas nas ruas Raphael Bazan, Osvaldo Montanini e Sandra de Oliveira, com datas de fiscalização entre os dias 19 e 20 de março de 2026. Os responsáveis, identificados por nome e CPF ou CNPJ, receberam notificações formais assinadas pelo fiscal de obras e posturas, matrícula 1-12761.

As multas visam garantir a conservação ambiental e urbana no município, prevenindo a degradação dos espaços residenciais e promovendo o bem-estar da comunidade local.

Contratos administrativos para manutenção e parcerias públicas

Além das ações de fiscalização, a administração municipal de Três Lagoas firmou contratos e termos para melhoria da infraestrutura pública. Um registro de preços no valor de um milhão, noventa e seis reais e vinte e dois centavos foi celebrado com a empresa Nova JRA Empreendimentos e Engenharia Ltda, para prestação de serviços de engenharia voltados à manutenção predial preventiva, corretiva e emergencial, além da adequação dos layouts dos ambientes dos prédios públicos municipais.

O contrato tem duração de doze meses e abrange fornecimento de insumos, materiais, equipamentos e mão de obra necessários para a execução dos serviços. A dotação orçamentária é do Fundo Municipal de Saúde, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde Pública.

Outro acordo firmado é o termo de permissão de uso com a Cooperativa Sicredi União MS/TO, para instalação de um relógio digital informativo em espaço público municipal, com vigência de sessenta meses.

Alterações legislativas e regulamentações

Em abril de 2026, o prefeito Cassiano Maia sancionou várias leis que modificam dispositivos legais municipais. Uma delas revoga a Lei nº 4.068, de 19 de dezembro de 2023, que autorizava a cessão em comodato para posterior doação de área à empresa IFC Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda.

Outra legislação altera a Lei nº 4.022, de 3 de outubro de 2023, dispondo sobre o sorteio auditável dos beneficiários de programas habitacionais, além de revogar certos dispositivos legais.

Também foi sancionada a Lei nº 4.433, que modifica a Lei nº 3.517 para afastar a incidência de taxas sobre obras de manutenção ou caráter estético em sepulturas nos cemitérios públicos municipais, estabelecendo obrigações do concessionário e critérios para isenção de taxas nesses serviços, além de atualizar o Código Tributário Municipal no que diz respeito a taxas de serviços diversos relacionados ao cemitério.

Novas regras para processos administrativos disciplinares

Alterações importantes foram feitas nos estatutos dos trabalhadores da educação básica e dos servidores públicos civis municipais (Leis nº 1.609/2000 e nº 2.120/2006), detalhando procedimentos para processos administrativos disciplinares, prazos, fases do processo, direitos dos acusados e recursos. Foram incluídas disposições sobre citação, defesa prévia, revelia, nomeação e remuneração de defensor dativo, entre outras normas.

Licenças e abonos concedidos a servidores municipais

O Diário Oficial publicou diversas portarias concedendo licenças para estudo com ônus e abonos salariais a servidores públicos municipais de Três Lagoas, incluindo professores, atendentes de educação infantil, técnicos administrativos e profissionais da saúde. As licenças variam entre oito a dez meses, com prazos retroativos ou vigentes em 2026. Os abonos salariais são concedidos conforme a Lei Municipal nº 1.562/1999, condicionados à comprovação anual dos requisitos e sujeitos a revisão em caso de irregularidades, conforme súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Contratação temporária e autorizações emergenciais

Foi publicado o extrato de contrato de trabalho por tempo determinado para a função de assistente social, com remuneração mensal de cinco mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos, vigendo entre 13 de abril e 12 de junho de 2026.

Além disso, houve autorização para contratação emergencial de serviço médico-hospitalar especializado para realização de mastoidectomia radical esquerda, por valor total de quarenta e oito mil cento e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos, para atendimento a paciente específico, com prazo de doze meses de vigência.

Movimentações financeiras e suplementações orçamentárias

O Decreto nº 1726, de 13 de abril de 2026, abriu crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de quarenta e seis mil e três reais e dezesseis centavos, destinado principalmente a obras e instalações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, além de suplementações para pagamento de vencimentos e vantagens fixas do Fundo Municipal de Saúde, relacionados à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, financiadas por recursos da União.

Regularizações funcionais e afastamentos médicos

Foram publicadas portarias que readaptam servidores públicos municipais em cargos diversos, como atendente de educação infantil, cirurgião dentista, professor, agente de fiscalização de trânsito, auxiliar de escola, psicólogo e cuidador plantonista, por períodos que variam entre noventa e cento e oitenta dias, conforme pareceres médicos do Departamento de Segurança, Saúde e Qualidade de Vida.

Decisões disciplinares e processuais

O município também divulgou decisão administrativa aplicando pena de demissão a servidor por abandono de cargo, fundamentado em ausência injustificada superior a trinta dias consecutivos e outras infrações previstas na Lei Municipal nº 2.120/2006. O acusado tem prazo para apresentar recurso conforme previsto em lei.

Autorização para contratação de seguro veicular

A Câmara Municipal de Três Lagoas autorizou a contratação direta, por dispensa eletrônica de licitação, da empresa Seguros Sura S/A para prestação de serviço de seguro veicular de um Jeep Commander Overland 2.2 Diesel 4x4 de sete lugares, no valor de dois mil cento e cinquenta reais.

Atualizações no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

A Lei nº 4.430, sancionada em 7 de abril de 2026, alterou dispositivos da Lei nº 1.328/1997, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA). Foram atualizados os membros integrantes, incluindo as secretarias municipais de Turismo e Cultura, Fazenda, Saúde e o 5º Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar, além de revogar dispositivo anterior.