Congresso derruba vetos sobre dívidas estaduais em decisão estratégica

Após intensas negociações, o Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (27), pela derrubada parcial dos vetos do presidente ao projeto que institui o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A medida foi fruto de acordo entre governo e partidos, buscando facilitar as condições para o pagamento das dívidas acumuladas pelas unidades federativas junto à União.

O Propag, sancionado em janeiro, visa criar um contexto mais favorável para que estados lidem com suas obrigações financeiras. No entanto, o presidente havia imposto vetos a determinadas disposições da Lei Complementar 212 de 2025, das quais seis foram recentemente derrubadas pelo Congresso, enquanto outros 24 permanecem em vigor.

Condições e benefícios do Propag

Entre os vetos derrubados está a permissão para que estados utilizem o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) no pagamento de dívidas. Este fundo, oriundo da reforma tributária, objetiva reduzir desigualdades regionais e promover o desenvolvimento de atividades produtivas. O governo inicialmente considerou inconstitucional esta destinação do FNDR. Também foram mantidos benefícios da renegociação de 2021, assegurando que a União pague créditos garantidos por ela junto a instituições financeiras.

"Este projeto beneficiará todos os estados brasileiros, especialmente Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul", declarou o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.

Com o acordo alcançado, espera-se uma ampliação da adesão dos estados ao programa até o prazo final em 31 de dezembro, incentivando um maior ingresso ao Propag.

Repercussões e ajustes financeiros

Outro ponto discutido foi a redução das dívidas estaduais em relação aos montantes pagos por estas unidades entre 2021 e 2023 para obras de competência da União. O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), relator do projeto, elogiou a construção do acordo entre governo e partidos, ressaltando o impacto positivo sobre investimentos públicos em saúde e educação.

O deputado salientou que este avanço permitirá a liberação dos estados de "uma espada que cerceou investimentos públicos fundamentais".

A nova legislação permite que as dívidas com a União sejam quitadas em até 30 anos, com juros de 0% a 2% ao ano, acrescidos da inflação. Este percentual é inferior à taxa de 4% vigentes no programa anterior.

Perspectivas econômicas

Os estados poderão amortizar até 20% de suas dívidas transferindo ativos ou empresas públicas à União, ou ainda por meio do Fundo de Equalização Federativa, que visa equilibrar fiscalmente os estados. Atualmente, as dívidas estaduais superam 820 bilhões de reais, com São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás concentrando mais de 90% deste montante.

De acordo com o Tesouro Nacional, as medidas podem trazer alívio significativo a estes estados, historicamente onerados por altos pagamentos.

O desenrolar desta decisão legislativa promete reconfigurar o panorama econômico estadual, promovendo estabilidade e potencial de investimento nas mais diversas áreas críticas.